Brasília, 20 de Dezembro – O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória (MP) que reformula as regras para benefícios do ICMS, visando aumentar a arrecadação federal. Esta medida, central para a estratégia do Ministério da Fazenda, visa elevar as receitas em 2024 e atenuar o déficit nas contas públicas.
A votação resultou em 48 votos a favor e 22 contra o texto-base da MP. Em um movimento considerado uma vitória para o governo, o Senado rejeitou uma emenda da oposição que buscava limitar as novas regras a subvenções futuras, eliminando seu efeito retroativo.
Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, acompanhou a votação no plenário do Senado. Após a aprovação, Haddad comentou sobre a estimativa de arrecadação, mantida em R$ 35 bilhões para 2024, apesar das modificações feitas pelo Congresso. “A Receita Federal realiza um trabalho técnico de alta precisão, baseado em algoritmos e especialistas experientes. Nosso trabalho é confiar nessas projeções, ajustando as estratégias conforme necessário”, declarou Haddad.
A MP aprovada altera a forma como o governo federal tributa o lucro gerado por incentivos fiscais do ICMS concedidos às empresas. Atualmente, esses incentivos resultam em uma redução de tributos federais, como IRPJ, CSLL e PIS/Cofins, pela exclusão destes valores na base de cálculo desses tributos.
Com a nova regulamentação, as empresas poderão deduzir apenas 25% de IRPJ sobre o valor dos incentivos concedidos pelos estados, limitando-se a ações relacionadas a investimentos. Luiz Fernando Faria (PSD-MG), relator do texto na comissão, ampliou a possibilidade de geração de créditos fiscais para o setor de comércio, também condicionada a investimentos.
Para assegurar a aprovação da MP, o governo negociou um último acordo, ampliando o prazo de pagamento dos valores não recolhidos pelas empresas. Além disso, o texto incluiu cortes nos benefícios tributários do JCP (juro sobre capital próprio), limitando sua dedutibilidade na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
A aprovação da MP segue um acordo político que incluiu a derrubada de vetos presidenciais em temas fiscais, a aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados e a execução de emendas parlamentares.
Essa medida legislativa ocorre em um contexto de intensos debates econômicos e políticos. O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), empresário, expressou preocupações sobre a mudança nas regras, apontando para possíveis impactos na segurança jurídica e na gestão financeira das empresas.
Os ministros da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), e dos Transportes, Renan Filho (MDB), reassumiram temporariamente seus mandatos no Senado para participar da votação, evidenciando a importância estratégica dessa medida para o governo atual.
