O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé do São Francisco (SINDISERVE CANINDÉ), filiado à CUT/SE, denunciou o prefeito Heleno Silva ao Ministério Público, na manhã desta segunda-feira, 20/07, por abuso de poder.
A ação do sindicato foi uma resposta ao Decreto Nº 637, de 02 de Julho de 2015, que retira direitos dos servidores públicos municipais tais como o direito de promoção ou progressão funcional. Com esta atitude o prefeito desrespeita o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canindé de São Francisco, assim como o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
O dirigente Emanoel Aleixo aponta que o prefeito não pode usar o pretexto de contenção de gastos para rasgar as leis conquistadas.
“O gestor municipal não pode, através de decreto, extinguir direitos que foram criados através de lei. O decreto em questão confirma que estaria cortando direitos que estão claramente consagrados no Estatuto dos Servidores, como o direito de promoção ou progressão funcional, linear ou vertical. Tais direitos não podem ser mitigados, muito menos suprimidos através de decreto”.
