O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sexta-feira (30) o julgamento a respeito da validade do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem. Os ministros votaram em maioria para a aplicação da lei em servidores públicos da União, autarquias, fundações públicas federais, estados, municípios e do Distrito Federal, bem como para enfermeiros contratados por entidades privadas que atendam 60% de pacientes provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão do STF vem após um longo debate sobre a importância do reconhecimento financeiro dos profissionais de enfermagem, em especial em um contexto de crise de saúde pública. No entanto, para os enfermeiros celetistas em hospitais privados, o piso salarial será definido por negociação coletiva entre empregadores e empregados, segundo a proposta do relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso.
O objetivo da medida, segundo Barroso, é evitar demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Sua proposta foi acompanhada pelos ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia e André Mendonça, este último depositando o voto final no plenário virtual da Corte na noite de ontem.
Por outro lado, o ministro Dias Toffoli propôs o pagamento do piso aos enfermeiros privados de maneira regionalizada, de acordo com a negociação coletiva da categoria em cada estado, defendendo a prevalência do “negociado sobre o legislado”. Esta visão foi compartilhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques.
Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, entretanto, se manifestaram a favor da garantia do piso salarial para todas as categorias de enfermeiros, incluindo públicos e privados.
Segundo a Lei nº 14.434, o novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, sendo 70% desse valor (R$ 3.325) para técnicos de enfermagem e 50% (R$ 2.375) para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Em 2022, o pagamento do piso foi temporariamente suspenso pelo STF devido à ausência de recursos para garantir a remuneração dos profissionais. No entanto, a situação foi normalizada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizar um crédito especial de R$ 7,3 bilhões para que estados e municípios pudessem efetuar o pagamento.
Este julgamento estabelece um marco para a enfermagem brasileira, uma vez que garante o pagamento do piso salarial nacional a uma grande parcela dos profissionais da categoria, contribuindo para o reconhecimento de seu papel crucial no sistema de saúde. No entanto, o debate sobre o piso salarial para profissionais celetistas em hospitais privados continua, com a necessidade de negociações coletivas para a definição dos valores.
Esta decisão poderá ter impactos significativos na estrutura e funcionamento dos serviços de saúde em todo o país, sendo, portanto, de grande importância acompanhar os desdobramentos desta determinação do STF.
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