O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) aprovou a Resolução 26/2024 em 21 de agosto, que estabelece a atuação dos juízes das garantias nas Zonas Eleitorais a partir de 1º de setembro. Esses magistrados serão responsáveis por assegurar a legalidade nas investigações criminais eleitorais e proteger os direitos constitucionais dos cidadãos.
Os juízes das garantias atuarão nas zonas designadas pela resolução, enquanto a instrução e julgamento de processos em municípios com múltiplas zonas continuarão sob a responsabilidade dos juízes eleitorais titulares, conforme a Resolução Administrativa nº 6, de 2 de março de 2020. Essa nova estrutura será aplicada nas Eleições Municipais de 2024.
Núcleos Regionais
O TRE-BA criou 16 Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias em diversas localidades, incluindo Salvador, Camaçari e Feira de Santana. A liderança de cada Núcleo caberá ao juiz eleitoral das zonas indicadas, com apoio administrativo de servidores locais.
Competências
As atribuições dos juízes das garantias incluem o recebimento de autos de prisão em flagrante, a proteção dos direitos dos presos e a decisão sobre medidas cautelares. Os procedimentos investigatórios em andamento deverão ser redistribuídos em até 30 dias e tramitados no Sistema de Processo Judicial Eletrônico.
Determinação do TSE
O juiz das garantias foi instituído pela Lei nº 13.964/2019, mas sua implementação foi suspensa devido a decisões do Supremo Tribunal Federal. Após o julgamento em 24 de agosto de 2023, um novo prazo foi estabelecido para os tribunais implementarem o instituto, que foi confirmado pelo TSE e pelo CNJ.
