O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que visa a atualização das taxas de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e a alteração da nomenclatura do documento de identidade no estado. A proposta, encaminhada em regime de urgência, adequa o nome do documento à nova normativa estabelecida pelo governo federal.
Na mensagem que acompanha o projeto, Jerônimo ressaltou que a iniciativa segue a nova terminologia adotada nacionalmente, além de ter como objetivo “resguardar a sustentabilidade da prestação dos serviços públicos afetos à identificação civil”. Com isso, pretende-se também ajustar os valores das taxas para compensar perdas inflacionárias.
O projeto modifica o Anexo II da legislação estadual e estabelece novos valores: a emissão da CIN em papel passa a custar R$ 62,45, enquanto a reimpressão do documento também estará fixada nesse mesmo valor. A validação ou autenticação de dados biométricos por pessoas jurídicas será de R$ 5,66. Anteriormente, o valor para emissão da Carteira de Identidade era de R$ 58,40, o que representa um recente reajuste.
É importante destacar que a proposta não modifica as normas de gratuidade já existentes, garantindo a isenção da taxa para a primeira via da CIN. Esta adequação faz parte do processo nacional de implementação da nova carteira, que unifica o número de identificação com o CPF e substituirá gradativamente o antigo RG, que manterá validade até fevereiro de 2032.
Após sua apreciação nas comissões temáticas, o projeto esclarecido pelo governador seguirá para votação em plenário e, se aprovado, será sancionado e entrará em vigor na data de sua publicação. A nova CIN terá o CPF como número único de identificação e incluirá informações adicionais conforme desejado pelo cidadão, além de uma versão digital disponível no portal do Governo Federal.