A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei PL 8889/2017, que regulamenta os serviços de streaming e prevê a cobrança de tributos sobre plataformas audiovisuais. A votação só foi concluída depois da retirada de vários destaques e da rejeição de um pedido de alteração; a versão-base já havia sido aprovada na terça (4). Com isso, o texto segue agora para análise no Senado Federal.
O que muda na prática
O projeto foi apresentado pelo hoje ministro Paulo Teixeira (PT-SP) e relatado pelo deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), que propôs faixas de contribuição progressivas entre 0,4% e 4% sobre a receita bruta anual. Mas o que isso representa para as plataformas e para o mercado audiovisual?
- Isenção para plataformas com receita anual de até R$ 4,8 milhões (o limite das empresas de pequeno porte no Simples Nacional).
- Para serviços de vídeo sob demanda e televisão por aplicativo: alíquotas entre 0,5% e 4%, com parcelas dedutíveis fixas distribuídas em cinco faixas, variando de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões.
- Para serviços de compartilhamento: alíquotas entre 0,1% e 0,8%, com parcelas dedutíveis de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.
- Os recursos arrecadados serão destinados à Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), e as alíquotas podem ser reduzidas em até 60% se as plataformas garantirem o licenciamento de produções brasileiras.
- Regras de catálogo: ao menos 10% do acervo deve ser de conteúdo brasileiro e pelo menos 350 obras — ou metade do que estiver disponível — devem ser de produção independente.
"“A necessidade de atualização do marco regulatório é inquestionável, tendo em vista a profunda transformação dos hábitos de consumo, a convergência tecnológica e o protagonismo das plataformas digitais na oferta de conteúdos audiovisuais”, afirmou o relator, deputado Dr. Luizinho (PP)."
"“Cada ano de atraso na definição de um marco regulatório para os serviços de streaming representa perda concreta de investimentos no ecossistema audiovisual brasileiro”, acrescentou o relator."
O partido Novo foi o único a se declarar contrário à votação e apresentou requerimentos para retirada de pauta, que foram derrotados pelos demais parlamentares.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para tramitação no Senado Federal, onde será analisado pelas comissões e, depois, pelo plenário.